A Assessoria Jurídica da ASSTJE ajuizou, no último dia 12 de dezembro, a ação de cobrança dos anuênios devidos aos seus filiados.
Conforme explicado pelo Dr. Páris durante a última Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os anuênios foram extintos em 2007, porém, aqueles servidores que já recebiam algum percentual do referido adicional, deveriam ter continuado recebendo aquele valor já conquistado, corrigido de acordo com os aumentos remuneratórios posteriores, o que não ocorreu.
O processo foi distribuído para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o nº 0869356-66.2023.8.15.2001, podendo ser acompanhada sua tramitação por todos os filiados.
Assim, a ASSTJE-PB mantém seu compromisso na defesa dos direitos de seus associados.
A Diretoria.
