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ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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Estatuto 2012
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AGE 28/07/2023
Legislação
Leis, Resoluções e Atos da Presidência
PCCR
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Balancetes
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Regulamento Interno
Disponibilidade de Reserva
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Lei Estadual 9586 de 2011 (PCCR)
Lei Estadual 9691 de 2012 (1ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 10195 de 2013 (2ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 10765 de 2016 (3ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 11798 de 2020 (5ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 11817 de 2020 (6ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 11838 de 2021 (7ª alteração do PCCR)
Lei Estadual 12357 de 2022 (8ª alteração do PCCR)
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